Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Planeja+, solução de planejamento e gestão de contratações públicas mantida por BRIA SOLUCOES PUBLICAS LTDA - ME, CNPJ 31.884.073/0001-17 (“Bria”), contratada pelo órgão ou entidade pública ao qual o usuário está vinculado (“Órgão”), incluindo o Portal Público destinado a fornecedores e interessados em participar de contratações conduzidas pelo Órgão.

1.2. O acesso individual à plataforma está condicionado ao aceite eletrônico destes Termos. O aceite é registrado com identificação do usuário ou fornecedor, versão do documento, data, hora e endereço IP.

1.3. A utilização da plataforma pelo Órgão é regida pelo instrumento contratual celebrado entre o Órgão e a Bria; em caso de conflito, prevalece o contrato administrativo. A participação de fornecedores nos procedimentos de contratação é regida pela Lei nº 14.133/2021, pelo respectivo edital ou aviso e pelas regras destes Termos aplicáveis ao Portal Público.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Planeja+, acessível via navegador, incluindo módulos, APIs, o Portal Público e documentos gerados.
• Órgão: o ente público contratante, controlador dos dados pessoais tratados na plataforma.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Órgão a acessar a plataforma mediante conta individual.
• Fornecedor: pessoa física ou jurídica que, por seu representante, utiliza o Portal Público para se cadastrar, apresentar propostas ou praticar atos em procedimentos de contratação do Órgão.
• Conta: credencial de acesso pessoal e intransferível, vinculada a unidades administrativas do Órgão (Usuário) ou ao CNPJ/CPF do Fornecedor.

3. Conta de acesso de Usuários do Órgão

3.1. As contas de Usuários são criadas e geridas pelos administradores designados pelo Órgão. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.

3.2. O Usuário deve comunicar imediatamente ao administrador do Órgão qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta. A plataforma oferece autenticação em duas etapas, cuja ativação é recomendada.

3.3. O uso da conta é pessoal. É vedado compartilhar credenciais ou permitir o acesso de terceiros, ainda que colegas de trabalho.

4. Portal Público do Fornecedor

4.1. A conta de Fornecedor é criada pelo próprio interessado no Portal Público, mediante informação de e-mail, CNPJ ou CPF e dados cadastrais, com aceite destes Termos e da Política de Privacidade. O acesso se dá por código de verificação enviado ao e-mail cadastrado.

4.2. O Fornecedor declara que as informações prestadas no cadastro e nas propostas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que seu representante possui poderes para praticar os atos realizados no Portal. A prestação de informação falsa sujeita o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive as da Lei nº 14.133/2021.

4.3. O Fornecedor é responsável pela guarda do e-mail de acesso e por todos os atos praticados com sua conta, devendo manter seus dados cadastrais e os de seu representante atualizados.

5. Uso aceitável

5.1. A plataforma destina-se exclusivamente às finalidades institucionais do Órgão relacionadas ao planejamento e à gestão de contratações públicas e, no caso do Portal Público, à participação legítima em procedimentos de contratação.

5.2. É vedado a qualquer Usuário ou Fornecedor: (a) burlar ou tentar burlar controles de acesso e permissões; (b) inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (c) realizar engenharia reversa, extração massiva de dados ou qualquer forma de exploração não autorizada; (d) utilizar a plataforma para finalidade estranha à sua destinação; (e) inserir dados pessoais de terceiros desnecessários à instrução do processo de contratação; (f) praticar atos que perturbem a isonomia, a competitividade ou a regularidade dos procedimentos.

6. Propostas e declarações eletrônicas

6.1. As propostas, documentos e declarações enviados pelo Fornecedor por meio do Portal Público têm valor de manifestação formal, vinculam o Fornecedor nos termos do respectivo edital ou aviso e da Lei nº 14.133/2021 e são registrados com data, hora, versão e endereço IP.

6.2. Quando o procedimento admitir, o marcar de aceite eletrônico em declaração disponibilizada no Portal equivale à apresentação da declaração correspondente, dispensando documento assinado, na forma do instrumento convocatório.

7. Funcionalidades de inteligência artificial

7.1. A plataforma oferece recursos assistivos de IA (sugestões de texto, análise de documentos, consulta à base de conhecimento). Os textos e documentos submetidos a esses recursos são processados por provedor externo de inteligência artificial, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7.2. O conteúdo gerado por IA tem caráter auxiliar e não substitui a análise humana: o usuário deve revisar e validar as informações e fundamentos legais antes de utilizá-los em atos oficiais. A plataforma não pratica decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos sobre os interessados. A responsabilidade pelo conteúdo final dos documentos é do Órgão e do usuário que os produz.

8. Documentos, autenticidade e assinaturas

8.1. Documentos gerados pela plataforma podem conter código de autenticação (QR Code) que permite a verificação pública de integridade em página própria.

8.2. Quando utilizada assinatura eletrônica, o fluxo é operado por provedor especializado contratado pela Bria, conforme a Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, marca, layout e componentes da plataforma pertencem à Bria ou a seus licenciantes. Os dados, documentos e conteúdos inseridos ou produzidos pelo Órgão pertencem ao Órgão; os inseridos pelo Fornecedor permanecem de sua titularidade, observada a publicidade legal dos atos do procedimento.

10. Disponibilidade, suporte e comunicações

10.1. A Bria emprega os melhores esforços para manter a plataforma disponível, observados os níveis de serviço definidos no contrato com o Órgão. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

10.2. Canal de suporte: suporte@planejamais.info.

10.3. A plataforma envia comunicações transacionais por e-mail (notificações de atividades, códigos de acesso, avisos de segurança e de alterações destes documentos). Essas comunicações são inerentes ao funcionamento do serviço.

11. Suspensão e encerramento de contas

11.1. A conta poderá ser suspensa ou bloqueada, mediante registro do motivo: (a) por solicitação do Órgão, no caso de Usuários; (b) pela Bria, em caso de violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou determinação legal; (c) por inatividade prolongada, conforme política do Órgão.

11.2. O encerramento da conta não apaga os registros exigidos por lei nem os atos já praticados em procedimentos de contratação, que permanecem no processo correspondente. O tratamento dos dados após o encerramento observa a Política de Privacidade.

12. Responsabilidades

12.1. A plataforma é ferramenta de apoio ao planejamento: as decisões administrativas, seus fundamentos e a condução dos processos de contratação são de responsabilidade exclusiva do Órgão e de seus agentes.

12.2. A responsabilidade da Bria observa os limites e condições do contrato administrativo celebrado com o Órgão e a legislação aplicável.

13. Privacidade e proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito na Política de Privacidade, documento autônomo que integra estes Termos. Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Órgão atua como controlador e a Bria como operadora.

14. Vigência, alterações e recusa

14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto durar o vínculo do Usuário ou do Fornecedor com a plataforma.

14.2. Novas versões destes Termos exigirão novo aceite eletrônico. O histórico de versões e aceites é mantido para fins de auditoria.

14.3. O Usuário que não concordar com os Termos não deve utilizar a plataforma e deve reportar a recusa ao administrador do seu Órgão, que tratará os efeitos funcionais junto à Bria. O Fornecedor que não concordar não deve utilizar o Portal Público, sem prejuízo das formas de participação previstas no instrumento convocatório.

15. Legislação e foro

15.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 14.133/2021 e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para as relações regidas por contrato administrativo, o foro é o nele definido. Os litígios relativos aos procedimentos de contratação seguem as competências legais próprias, perante o Órgão que os conduz. Para as demais relações decorrentes do uso da plataforma, fica eleito o foro da comarca da sede da Bria.